Termos de serviço

Índice

Artigo 1 – Definições
Artigo 2 – Identidade da empresa
Artigo 3 – Aplicabilidade
Artigo 4 – A oferta
Artigo 5 – O contrato
Artigo 6 – Direito de arrependimento
Artigo 7 – Custos em caso de arrependimento
Artigo 8 – Exclusão do direito de arrependimento
Artigo 9 – Preço
Artigo 10 – Conformidade e garantia
Artigo 11 – Entrega e execução
Artigo 12 – Contratos contínuos: duração, cancelamento e renovação
Artigo 13 – Pagamento
Artigo 14 – Reclamações
Artigo 15 – Litígios

Artigo 1 – Definições

Nesta política entende-se por:

  • Prazo de arrependimento: o período em que o consumidor pode exercer o seu direito de desistência;

  • Consumidor: a pessoa física que não atua em nome de uma empresa ou profissão e firma um contrato à distância com a empresa;

  • Dia: dia de calendário;

  • Contrato contínuo: contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços cuja obrigação de entrega se estende ao longo do tempo;

  • Suporte durável de dados: qualquer meio que permita ao consumidor ou à empresa armazenar informações de forma que possam ser consultadas futuramente e reproduzidas sem alterações;

  • Direito de arrependimento: possibilidade do consumidor desistir do contrato à distância dentro do prazo de reflexão;

  • Formulário modelo: formulário padrão fornecido pela empresa que o consumidor pode utilizar para exercer seu direito de arrependimento;

  • Empresa: pessoa física ou jurídica que oferece produtos e/ou serviços à distância para consumidores;

  • Contrato à distância: acordo firmado no âmbito de um sistema de vendas organizado pela empresa, utilizando exclusivamente um ou mais meios de comunicação à distância até a conclusão do contrato;

  • Meio de comunicação à distância: técnica que permite a celebração do contrato sem que consumidor e empresa estejam fisicamente no mesmo local ao mesmo tempo;

  • Termos e Condições Gerais: os presentes Termos e Condições Gerais da empresa.

Artigo 2 – Identidade da empresa

Nome comercial: Lumabela
Endereço comercial: Sprokenpad 15, 3813 DP Amersfoort, Países Baixos
Endereço do armazém: Rua Luís de Camões 16, Rio de Janeiro 20051-020, Brasil
E-mail: contato@lumabela-br.com
+56978887368

Artigo 3 – Aplicabilidade

Estes termos e condições gerais se aplicam a todas as ofertas feitas pela empresa e a qualquer contrato à distância celebrado entre a empresa e o consumidor.

Antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos será disponibilizado ao consumidor. Caso isso não seja razoavelmente possível, será indicado antes do fechamento do contrato onde os termos podem ser consultados e que eles serão enviados gratuitamente ao consumidor, mediante solicitação.

Se o contrato for celebrado eletronicamente, o texto dos termos poderá ser fornecido de forma digital antes da conclusão do contrato, de forma que o consumidor possa armazená-lo facilmente em um suporte durável de dados. Caso isso não seja possível, será informado onde o consumidor poderá consultar os termos eletronicamente e que, mediante solicitação, eles serão enviados gratuitamente.

Se, além destes termos gerais, aplicarem-se termos específicos de produtos ou serviços, aplica-se o disposto acima e, em caso de conflito, o consumidor poderá sempre se basear na cláusula mais favorável.

Caso uma ou mais disposições destes termos sejam inválidas ou venham a ser anuladas, as demais disposições continuarão em vigor e a disposição inválida será substituída por outra que reflita o mais próximo possível a intenção original.

Situações não previstas nestes termos deverão ser interpretadas conforme o espírito destes termos.

Em caso de dúvidas quanto à interpretação de uma ou mais cláusulas, deverá prevalecer a interpretação que mais se aproxima da intenção destes termos.

Artigo 4 – A oferta

Caso uma oferta tenha validade limitada ou esteja sujeita a condições específicas, isso será claramente indicado.

As ofertas são não vinculativas. A empresa reserva-se o direito de modificar ou ajustar a oferta.

A oferta incluirá uma descrição completa e precisa dos produtos e/ou serviços oferecidos. As descrições devem ser suficientemente detalhadas para permitir que o consumidor avalie corretamente a proposta. Se a empresa utilizar imagens, estas serão uma representação fiel dos produtos e/ou serviços. Erros óbvios ou enganos na oferta não vinculam a empresa.

Todas as imagens, especificações e dados têm caráter indicativo e não podem fundamentar reivindicações ou rescisões contratuais.

A empresa não pode garantir que as cores exibidas nas imagens correspondam exatamente às cores reais dos produtos.

Cada oferta conterá informações claras sobre os direitos e deveres vinculados à aceitação da oferta, incluindo:

  • O preço, exceto impostos de importação ou custos de desembaraço aduaneiro, que serão de responsabilidade do cliente;

  • Custos de envio, se aplicáveis;

  • O método de celebração do contrato e as ações necessárias;

  • A aplicabilidade ou não do direito de arrependimento;

  • A forma de pagamento, entrega e execução do contrato;

  • O prazo para aceitação da oferta ou a validade da oferta;

  • O custo da comunicação à distância se for diferente do valor base do meio utilizado;

  • Se o contrato será arquivado e como poderá ser consultado pelo consumidor;

  • Como o consumidor pode verificar e corrigir os dados antes de finalizar o contrato;

  • Os idiomas disponíveis para a celebração do contrato;

  • Os códigos de conduta aos quais a empresa aderiu e como consultá-los;

  • A duração mínima do contrato em caso de contrato contínuo;

  • Tamanhos, cores, tipos de materiais disponíveis (opcional).

Artigo 5 – O contrato

O contrato será concluído no momento em que o consumidor aceitar a oferta e atender às condições estabelecidas, salvo disposição em contrário no parágrafo 4.

Se o consumidor aceitar a oferta por via eletrônica, a empresa confirmará imediatamente o recebimento da aceitação por via eletrônica. Até que esse recebimento seja confirmado, o consumidor poderá rescindir o contrato.

Caso o contrato seja celebrado eletronicamente, a empresa tomará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a transmissão eletrônica dos dados e garantirá um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, a empresa adotará as devidas medidas de segurança.

A empresa pode, dentro dos limites legais, verificar se o consumidor tem capacidade financeira para cumprir com as obrigações e quaisquer outros fatos relevantes para uma contratação responsável. Caso existam motivos justificados, a empresa poderá recusar um pedido ou impor condições especiais.

A empresa fornecerá ao consumidor, por escrito ou em suporte durável acessível, as seguintes informações:

  • O endereço físico onde o consumidor pode apresentar reclamações;

  • As condições de exercício do direito de arrependimento ou sua exclusão;

  • Informações sobre garantias e serviços pós-venda;

  • Os dados mencionados no artigo 4, parágrafo 3, exceto se já fornecidos antes da celebração do contrato;

  • Os requisitos para rescisão do contrato em contratos com duração superior a um ano ou por tempo indeterminado.

Em contratos contínuos, essas informações são obrigatórias apenas na primeira entrega.

Todos os contratos estão sujeitos à disponibilidade dos produtos adquiridos.

Artigo 6 – Direito de arrependimento

Ao adquirir produtos, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato, sem necessidade de justificar o motivo, dentro de um prazo de 14 dias. Este prazo de arrependimento começa a contar no dia seguinte ao recebimento do produto pelo consumidor ou por um terceiro previamente indicado por ele à empresa.

Durante o prazo de reflexão, o consumidor deverá manusear o produto e sua embalagem com cuidado. Ele só poderá desembrulhar ou usar o produto na medida necessária para decidir se deseja ficar com ele. Se exercer seu direito de arrependimento, o consumidor deverá devolver o produto, incluindo todos os acessórios entregues, de preferência na embalagem original e em perfeito estado, seguindo instruções claras e razoáveis fornecidas pela empresa.

O consumidor deverá comunicar sua intenção de exercer o direito de arrependimento dentro do prazo de 14 dias após o recebimento do produto. A notificação deve ser feita por escrito (por exemplo, por e-mail). Após esta comunicação, o consumidor deverá devolver o produto no prazo máximo de 14 dias. Ele deverá fornecer uma prova de envio, como comprovante de postagem.

Se o consumidor não informar a intenção de devolução no prazo mencionado, ou não devolver o produto a tempo, a compra será considerada definitiva.

Artigo 7 – Custos em caso de arrependimento

Se o consumidor exercer o direito de arrependimento, os custos diretos da devolução dos produtos serão de sua responsabilidade.

Caso o consumidor já tenha efetuado o pagamento, a empresa reembolsará o valor o mais breve possível, no máximo dentro de 14 dias após a notificação de arrependimento. Isso está condicionado à devolução prévia do produto ou à apresentação de um comprovante de envio completo.

Artigo 8 – Exclusão do direito de arrependimento

A empresa pode excluir o direito de arrependimento para determinados produtos e serviços, conforme especificado nos parágrafos 2 e 3 deste artigo. Esta exclusão só será válida se comunicada claramente na oferta ou antes da celebração do contrato.

Atenção: a Lumabela não aceita trocas ou reembolsos para itens em promoção, liquidação ou vendidos como parte de pacotes especiais.

A exclusão do direito de arrependimento só é possível para os seguintes produtos:

  • Fabricados conforme especificações do consumidor;

  • De natureza claramente pessoal;

  • Que não podem ser devolvidos por sua própria natureza;

  • Perecíveis ou com validade curta;

  • Cujo preço depende de flutuações no mercado financeiro que escapam ao controle da empresa;

  • Jornais e revistas avulsos;

  • Mídias de áudio e vídeo ou softwares com lacres rompidos;

  • Produtos das categorias “Beleza”, “Infantil & Bebê”, “Moda Praia” e “Esporte”, devido a medidas de higiene relacionadas à COVID-19.

A exclusão do direito de arrependimento também pode se aplicar a serviços:

  • Relacionados a hospedagem, transporte, alimentação ou lazer para uma data específica ou período determinado;

  • Que começaram a ser prestados com o consentimento explícito do consumidor antes do fim do prazo de reflexão;

  • Relacionados a apostas e loterias.

    Artigo 9 – Preço

    Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços não serão aumentados, exceto em casos de alterações nas alíquotas de impostos.

    Em contrapartida, a empresa poderá oferecer produtos ou serviços cujos preços estejam sujeitos a flutuações do mercado financeiro fora de seu controle, com preços variáveis. Neste caso, será informado que se trata de preços indicativos sujeitos a alterações.

    Aumentos de preço dentro de 3 meses após a celebração do contrato são permitidos apenas se resultarem de disposições legais ou regulamentares.

    Aumentos de preço após 3 meses da celebração do contrato são permitidos apenas se forem acordados previamente e se:

    • Forem consequência de medidas legais ou regulamentares; ou

    • O consumidor tiver o direito de rescindir o contrato a partir da data em que o aumento entrar em vigor.

    Como a entrega ocorre fora da União Europeia (Brasil), o destinatário será responsável pelo pagamento de eventuais impostos de importação ou taxas de desembaraço cobradas pelos Correios ou empresa de transporte. A Lumabela não cobrará IVA em tais casos.

    Todos os preços estão sujeitos a erros tipográficos. A empresa não se responsabiliza por erros de digitação e não será obrigada a entregar os produtos com base em preços incorretos.

    Artigo 10 – Conformidade e Garantia

    A empresa garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, com as especificações descritas na oferta, com os requisitos razoáveis de qualidade e/ou usabilidade e com as disposições legais e regulamentos vigentes na data do contrato.

    Garantias adicionais fornecidas pelo fabricante ou distribuidor não afetam os direitos legais do consumidor.

    Defeitos ou produtos entregues incorretamente devem ser comunicados por escrito à empresa no prazo de 14 dias após o recebimento. Os produtos devem ser devolvidos na embalagem original e em perfeito estado.

    O prazo de garantia corresponde ao prazo da garantia do fabricante. A Lumabela não é responsável pela adequação dos produtos a aplicações específicas pretendidas pelo consumidor, nem por eventuais conselhos de uso.

    A garantia será anulada se:

    • O consumidor tiver tentado reparar ou modificar o produto, ou tenha permitido que terceiros o fizessem;

    • Os produtos tenham sido expostos a condições inadequadas ou manuseados de forma descuidada ou contrária às instruções do fabricante;

    • A falha resultar total ou parcialmente de normas legais ou exigências impostas pelas autoridades quanto à qualidade dos materiais utilizados.

    Artigo 11 – Entrega e execução

    A empresa terá o máximo cuidado na recepção e execução dos pedidos de produtos.

    O local de entrega será o endereço fornecido pelo consumidor.

    Respeitando o disposto no Artigo 4, os pedidos aceitos serão enviados com a maior brevidade possível, no máximo em 30 dias, salvo se prazo maior tiver sido acordado. Se houver atraso, o consumidor será informado no prazo de 30 dias após a realização do pedido. O consumidor pode então rescindir o contrato sem custos e terá direito a reembolso.

    Em caso de rescisão conforme o parágrafo anterior, a empresa reembolsará o valor pago pelo consumidor no prazo máximo de 14 dias.

    Se a entrega de um produto não for possível, a empresa se compromete a oferecer um item substituto. Isso será comunicado de forma clara no momento da entrega. Para produtos substitutos, o direito de arrependimento permanece válido. Os custos de devolução serão arcados pela empresa.

    O risco de dano e/ou perda dos produtos é da responsabilidade da empresa até a entrega ao consumidor ou ao representante indicado, salvo acordo em contrário.

Artigo 12 – Contratos contínuos: duração, cancelamento e renovação

Cancelamento

O consumidor pode rescindir um contrato por tempo indeterminado que envolva entregas regulares de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, a qualquer momento, respeitando o prazo de aviso prévio de até um mês.

O consumidor também pode cancelar um contrato por tempo determinado que envolva entregas regulares de produtos ou serviços ao final do período estabelecido, observando um prazo de aviso prévio de no máximo um mês.

O consumidor pode:

  • Cancelar a qualquer momento, sem estar limitado a prazos fixos ou datas específicas;

  • Cancelar utilizando o mesmo meio com que o contrato foi firmado;

  • Cancelar com o mesmo prazo de aviso prévio estabelecido para a empresa.

Renovação

Contratos por tempo determinado para entregas regulares de produtos ou serviços não poderão ser renovados automaticamente por período determinado.

Exceção: contratos para entrega regular de jornais, revistas ou publicações periódicas podem ser renovados automaticamente por no máximo três meses, desde que o consumidor possa cancelar no final da renovação com aviso prévio de até um mês.

Contratos por tempo determinado podem ser renovados automaticamente por prazo indeterminado apenas se o consumidor puder cancelar a qualquer momento com aviso prévio de no máximo um mês (ou três meses em caso de entrega mensal ou menos frequente de publicações periódicas).

Contratos de amostra ou de teste para entregas regulares de publicações terminam automaticamente e não são renovados.

Duração

Se um contrato tiver duração superior a um ano, o consumidor poderá rescindi-lo após um ano a qualquer momento, com aviso prévio de no máximo um mês, salvo disposição contratual em contrário justificada por critérios de razoabilidade.

Artigo 13 – Pagamento

Salvo disposição em contrário, os valores devidos pelo consumidor deverão ser pagos no prazo de 7 dias úteis após o início do prazo de arrependimento descrito no Artigo 6, parágrafo 1. No caso de contratos de prestação de serviços, o prazo começa após a confirmação do contrato pelo consumidor.

O consumidor deverá informar imediatamente à empresa qualquer erro nos dados de pagamento fornecidos.

Em caso de inadimplência, a empresa tem o direito, dentro dos limites legais, de cobrar os custos razoáveis previamente informados ao consumidor.

Artigo 14 – Reclamações

Reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas à empresa de forma completa e clara, no prazo de 7 dias após a constatação dos defeitos.

As reclamações serão respondidas no prazo máximo de 14 dias a partir do recebimento. Se a reclamação exigir mais tempo, o consumidor será informado dentro do prazo de 14 dias com uma previsão de resposta mais detalhada.

Se a reclamação não puder ser resolvida em comum acordo, surge um litígio sujeito à resolução conforme o Artigo 15.

Uma reclamação não suspende as obrigações contratuais da empresa, salvo indicação escrita em contrário.

Se a reclamação for considerada procedente, a empresa poderá substituir ou reparar os produtos sem custo adicional ao consumidor.

Artigo 15 – Litígios

Os contratos firmados entre a empresa e o consumidor, aos quais estes termos e condições se aplicam, são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, mesmo que o consumidor resida no exterior.